terça-feira, 19 de agosto de 2008

Polícias podem recolher SMS em telemóveis sem necessidade de autorização de juiz? (II)

Segundo o DN do passado dia 13 de Agosto (link): Ao contrário do que os desembargadores de Lisboa defendem num acórdão recente, a Polícia Judiciária (PJ) continua obrigada a apresentar uma autorização do juiz para aceder às mensagens escritas recebidas pelo telemóvel. Quem o garante são constitucionalistas e juristas contactados pelo DN, para quem a interpretação feita no acórdão é inconstitucional.

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