Novo Código de Processo Penal entra em vigor a 15 de Setembro

Segundo o Correio da Manhã (link): As alterações legislativas ao Código Penal e Código de Processo Penal entram em vigor a 15 de Setembro, tal como a primeira Lei de Política Criminal e a Lei contra a Corrupção Desportiva.
A data foi ontem acordada na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, presidida pelo socialista Osvaldo Castro, que procedeu ainda à votação na especialidade de dois dos diplomas. Já o Código de Processo Penal, que prevê alterações, entre outras, nas escutas telefónicas e no regime de prisão preventiva, será votado na comissão a 17 de Julho.
As novas leis, que foram elaboradas pela extinta Unidade de Missão para a Reforma Penal, então coordenada pelo penalista Rui Pereira, actual ministro da Administração Interna, serão votadas na globalidade na Assembleia da República na próxima semana. Os diplomas do pacote anticorrupção foram adiados para a próxima sessão legislativa.
A reforma penal avança no próximo ano judicial mas com muitas críticas dos operadores judiciários. No Código Penal, destaca-se a autonomização do crime de violência doméstica. No Código de Processo Penal, a prisão preventiva passa a ser aplicada apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e as escutas telefónicas são circunscritas a suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas.